Processo 2149573-73.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2149573-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Município de Praia Grande - Agravada: Bianca Esther Cardoso Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão deferiu a tutela de urgência para determinar o pagamento do auxílio-aluguel previsto na Lei Estadual nº 17.
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