Processo 2154588-23.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2154588-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Oliveira Barreto Sociedade de Advogados - Agravante: Carlos Gustavo de Oliveira Barretto - Agravado: Viação Santa Cruz S/A - Agravado: Expresso Cristália Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da r. decisão de fls. 48, que deferiu a penhora dos ativos financeiros de titularidade dos agravantes, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 42/43: DEFIRO:(X) A penhora de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Sisbajud no importe de R$ 506.846,52. (fls. 44)(X) Defiro a penhora na forma como requerida pelo exequente, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias sucessivos/consecutivos - teimosinha, nos termos do artigo 854, do CPC.(X) A pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Renajud.(X) A pesquisa da(s) * última(s) declaração(ões) de imposto de renda, através do sistema Infojud. DEFIRO ainda, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mediante a expedição do competente ofício judicial. Acaso seja efetuado o pagamento do débito, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, proceda-se a Serventia o imediato cancelamento da inclusão (CPC 782, § 4º). Providencie a serventia o necessário para inserção dos dados junto ao SERASAJUD. Acaso pretenda o exequente a inserção em outros órgãos, deverá providenciar a impressão do ofício e encaminhá-lo, comprovando nos autos, no prazo de dez dias seu envio. (...) Agrava os executados, inicialmente, postulando a concessão da gratuidade da justiça para fins de isenção do preparo. No mérito, alega, em suma, que o bloqueio via Sisbajud de valores existentes em conta bancária atingiu verba de natureza alimentar, correspondente a honorários advocatícios regularmente recebidos, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, IV, do CPC e pela Súmula Vinculante 47 do STF, sustentando que a quantia constrita decorre diretamente de remuneração profissional destinada à subsistência, bem como que a manutenção da ordem com reiteração automática (teimosinha) configura medida excessiva e ilegal, por possibilitar a contínua constrição de rendimentos futuros, requerendo, assim, o desbloqueio imediato dos valores, a suspensão da ordem reiterada e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito este sucinto relatório, defiro o efeito suspensivo apenas para obstar eventual levantamento dos valores penhorados nos autos até o julgamento de mérito do presente agravo. Todavia, observa-se que no agravo de instrumento interposto há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em grau recursal e, nessa esfera, a benesse deve ser indeferida de plano. 1) Pessoa física A justiça gratuita é um benefício destinado às pessoas que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Porém, o deferimento da benesse não está adstrito apenas à singela declaração de que o postulante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer aparato probatório que evidencie situação fática de hipossuficiência financeira. Na hipótese dos autos, o agravante (pessoa física) informa ser…

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