Processo 2155077-60.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2155077-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: C. T. F. F. - Impetrante: H. N. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Holmes Nunes Junior em favor de C.T.F.F., presa preventivamente desde a conversão de seu flagrante, pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 17 vezes) e lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei 9.613/98), por fato ocorrido em Piracicaba (autos nº 1505456-66.2026.8.26.0446). Afirma que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega que a prisão é arbitrária, pois a paciente é primária, possui residência fixa e o crime foi cometido sem violência. Sustenta ainda que ela é mãe de duas crianças, sendo uma delas menor de 12 anos, cuja imprescindibilidade aos cuidados é presumida por lei. Requer a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, o deferimento de prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica (fls. 1/10). As razões de fato e de direito articuladas na impetração não evidenciam, em juízo sumário, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora a amparar o deferimento da liminar. O auto de prisão em flagrante mostra-se formalmente hígido. Segundo a denúncia (fls. 98/101 dos autos de origem): no período compreendido entre 18 de setembro de 2025 a 29 de abril de 2026, no estabelecimento comercial [empresa-vítima, endereço indicado nos autos] nesta cidade e Comarca de Piracicaba, [C.T.F.F], qualificada a fls. 05, subtraiu, para si, mediante abuso de confiança e fraude, o total de R$ 38.421,67, em prejuízo do sobredito estabelecimento comercial. Consta, ademais que, no dia 19 de julho de 2025, nesta cidade e Comarca de Piracicaba, [C.T.F.F], qualificada a fls. 05, dissimulou e ocultou a origem e propriedade, mediante transferência, da quantia de R$ 5.000,00, proveniente de infração penal. Segundo se apurou, a denunciada era funcionária da empresa JNLM Treinamentos e Cursos LTDA e, valendo-se de sua função de gestora, da confiança de seus empregadores e do acesso que possuía às contas de tal empresa, desviou valores do referido estabelecimento para sua conta pessoal, subtraindo a quantia total de R$ 38.421,67. Apurou-se que, no período acima mencionado em que trabalhou na empresa, admitida no dia 06 de junho de 2024, a denunciada, deliberadamente e sem autorização, acessou o sistema financeiro empresarial, utilizando-se do aplicativo 'Mercado Pago', login e senha fornecidos a ela, e efetuou diversas transações da conta de tal empresa para sua conta pessoal, a partir do dia 18/09/25, desviando a quantia total de R$ 33.421,67, conforme tabela abaixo (comprovantes mencionados na cautelar nº 1505456-66.2026.8.26.0446) (...). No dia 19 de julho de 2025, agindo com o mesmo modus operandi, a denunciada acessou a conta da empresa e transferiu diretamente para a conta da revendedora de automóveis Falcão Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. a quantia de R$ 5.000,00, a qual foi utilizada por ela como parte do pagamento para aquisição do veículo Ford/Ka, placas FYB-6214. Em seguida, dolosamente o registrou em nome de sua genitora, [M.A.F.], a fim de dissimular e…

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