Processo 2158691-73.2026.8.26.0000
TJSP • Direta de Inconstitucionalidade
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DESPACHO Nº 2158691-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - Réu: Prefeito do Município de Andradina - Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, promovida pelo PROCURADOR-GERAL DE JUST
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