Processo 2159285-87.2026.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2159285-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Município de Santana de Parnaíba - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo nº 2159285-87.2026.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravante: Município de Santana
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