Processo 2161565-31.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2161565-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê - Agravante: Municipio de Tietê - Agravado: Sandmix Mineração Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE TIETÊ contra a r. decisão de fls. 186 a 189, dos autos de origem, que, na ação ajuizada por SANDMIX MINERAÇÃO LTDA., deferiu a tutela de urgência para suspender penalidades administrativas aplicadas à empresa, consistentes em multa, extinção de ata de registro de preços e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de três anos. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada se baseou em premissas equivocadas, destacando a distinção entre as fases de habilitação e de execução contratual, afirmando que eventual aceitação documental da proposta não implicou validação do modelo logístico pretendido pela empresa. Argumenta, ainda, que não houve comportamento contraditório da Administração, mas sim da própria agravada, que aderiu às cláusulas contratuais sem ressalvas e, posteriormente, recusou-se a cumpri-las. Defende que a cláusula contratual era expressa ao impor à contratada a responsabilidade pelo transporte do material quando localizada a mais de 40 km do Município, circunstância verificada no caso concreto, e que a recusa configurou inadimplemento contratual. Ressalta que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido formalmente regular, e que as sanções aplicadas encontram respaldo na legislação e na gravidade da conduta. Aduz, por fim, a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente da probabilidade do direito e do perigo de dano em favor da empresa, destacando, ao contrário, o risco de prejuízo ao interesse público e à continuidade de serviços essenciais, além do chamado efeito pedagógico reverso. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para revogar integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência. É o relatório. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na origem, narra a autora que participou do Pregão Eletrônico nº 02/2025, destinado ao registro de preços para fornecimento de bica corrida, apresentando a proposta mais vantajosa. O edital previa que, nos casos em que o material estivesse localizado a até 40 km do município, a retirada seria feita pela própria Prefeitura, cabendo à contratada a entrega apenas quando ultrapassada essa distância. Durante a fase de habilitação, entretanto, a autora foi inicialmente inabilitada sob o fundamento de divergência entre o local indicado para retirada do material e o endereço constante de sua documentação, por ter informado a disponibilização em entreposto situado em Porto Feliz/SP. Inconformada, interpôs recurso administrativo, no qual demonstrou a inexistência de exigência editalícia de instalação de filial e a conformidade da proposta com as regras do certame. O recurso foi acolhido pelo Pregoeiro, com posterior ratificação pela Procuradoria do Município e pelo…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.