Processo 2166044-67.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2166044-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: José Maurício Rodrigues - Impetrante: Jose Pereira dos Reis - Vistos. O d. advogado JOSE PEREIRA DOS REIS impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM
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