Processo 2167227-73.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2167227-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael Luiz de Oliveira Pontes - Impetrante: Mauro Alberto Pinheiro Souza - Vistos. Trata-se de remédio heroico, com pedido de liminar, impetrado em favor de Rafael Luiz de Oliveira Pontes. É dos autos que o paciente é responsabilizado pela suposta prática do crime de tr
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