Processo 2168112-87.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2168112-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Mil Graus Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - Agravado: Marcos Shigueru Dantas Simões - Interessado: Godoi Construtora Spe3 Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N. 42.737 Agravo de Instrumento Processo nº 2168112-87.2026.8.26.0000 Relator(a): ACHILE ALESINA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado AGTE.:ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA AGDOS.:MIL GRAUS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E MARCOS SHIGUERU DANTAS SIMÕES Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 1.205 dos autos originais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, Dr. Renato de Abreu Perine, que indeferiu o pedido de suspensão e bloqueio do passaporte do executado Marcos Shigueru Dantas Simões. Busca o agravante a reforma do decidido. Recurso regularmente processado. É o relatório. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial que Asa Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada move em desfavor de Mil Graus Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Marcos Shigueru Dantas Simões. A execução foi ajuizada em 02 de junho de 2015, para a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 11173-324700153756, no valor histórico de R$ 559.700,61. O agravante ingressou no polo ativo por força de cessão de crédito, com habilitação deferida em 02 de outubro de 2024, sucedendo o exequente originário. Relata que a mora dos executados perdura desde 1º de março de 2019, estando o débito atualizado em R$ 2.364.209,17 (fls. 4). Afirma, ainda, que restaram infrutíferas as diversas pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem localização de bens ou valores penhoráveis (fls. 5). Sustenta que o executado Marcos Shigueru Dantas Simões outorgou procuração pública a Miriane Gabriel Vieira, conferindo-lhe amplos poderes para alienar sala comercial de sua propriedade (Sala 806, Ala B, Centro Empresarial Rodovia Régis Bittencourt, nº 1.625, Taboão da Serra/SP), imóvel que teria sido efetivamente alienado sem que o produto da venda fosse destinado à quitação do débito (fls. 6). Aduz que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010746-83.2021.8.26.0100, a própria procuradora declarou que a procuração lhe foi outorgada em razão de o executado e sua esposa ausentarem-se com frequência do país, em decorrência de viagens internacionais rotineiras (fls. 6). Diante desse quadro, requereu a aplicação de medida executiva atípica consistente no bloqueio e suspensão do passaporte do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC (fls. 1.192, letras "a" e "b"). A r. decisão de fls. 1.205 indeferiu o pleito, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 1190/1193: Indefiro o pedido de suspensão/bloqueio de passaporte do executado Marcos. Afinal, as medidas postuladas a fls. 1192, letras "a" e "b" são desproporcionais e não são úteis para a satisfação da execução. No ponto, deixo lição do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de…

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