Processo 2168901-86.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2168901-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Mauá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mauá - 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça em face: a.1) dos incisos II, III e IV do artigo 15; a.2) das expressões Assessor Especial da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Assessor de Gabinete para Assuntos Legislativos, Assistente de Políticas Públicas, Diretor de Divisão (divisão Administrativa e Financeira), Chefe de Núcleo (núcleo de Gestão de Atendimento), Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor, Diretor de Divisão (divisão de Fiscalização e Mediação), Gerente (gerência da Dívida Ativa) e Diretor de Divisão (divisão de Cobrança Amigável) constantes dos Anexos I e III (Secretaria de Assuntos Jurídicos); b.1) das expressões Assistente de Políticas Públicas, Diretor de Divisão (Divisão Administrativa e Financeira), Gerente (gerência de Atos Oficiais) e Diretor de Divisão (divisão de Formalização de Atos Oficiais) constantes dos Anexos I e II (Gabinete do Prefeito); b.2) das expressões Assessor Especial da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Assessor de Gabinete Para Assuntos Legislativos, Assistente de Políticas Públicas, Diretor de Divisão (divisão Administrativa e Financeira), Chefe de Núcleo (núcleo de Gestão de Atendimento), Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor, Diretor de Divisão (divisão de Fiscalização e Mediação), Gerente (gerência da Dívida Ativa) e Diretor de Divisão (divisão de Cobrança Amigável) constantes dos Anexos I e III (Secretaria de Assuntos Jurídicos); b.3) das expressões Assistente de Políticas Públicas, Chefe de Núcleo (núcleo de Gestão de Atendimento), Coordenador (coordenadoria de Planejamento de Execução Orçamentária), Diretor de Divisão (divisão de Execução Orçamentária), Diretor de Divisão (divisão de Planejamento Orçamentário), Coordenador (coordenadoria de Fiscalização Tributária), Diretor de Divisão (divisão de Controle e Programação Tributária), Diretor de Divisão (divisão de Fiscalização Tributária), Chefe de Núcleo (núcleo de Apoio Administrativo), Coordenador (coordenadoria de Cadastro Tributário), Diretor de Divisão (divisão de Cadastro Imobiliário), Diretor de Divisão (divisão de Cadastro Mobiliário), Gerente (gerência de Administração Financeira), Diretor de Divisão (divisão de Controle Financeiro) e Diretor de Divisão (divisão de Controle Contábil) constantes dos Anexos I e IV (Secretaria de Finanças); b.4) das expressões Assistente de Políticas Públicas, Diretor de Divisão (divisão Administrativa e Financeira), Chefe de Núcleo (núcleo de Gestão de Atendimento), Diretor de Divisão (divisão de Gestão de Eventos), Gerente (gerência de Atendimento Externo), Coordenador (coordenadoria de Tecnologia da Informação), Gerente (gerência da Tecnologia da Informação), Diretor de Divisão (divisão de Gerenciamento de Infraestrutura), Diretor de Divisão (divisão de Suporte e Telefonia), Diretor de Divisão (divisão de Desenvolvimento de Sistemas), Coordenador (coordenadoria de Licitações, Materiais e Patrimônio), Gerente (gerência de Licitações), Diretor de Divisão (divisão de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia), Diretor de Divisão (divisão de Compras e Pesquisa de Preços),…

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