Processo 2170292-76.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2170292-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tupi Paulista - Impetrante: Roberto Farias de Oliveira - Paciente: Julio Cesar Freitas dos Santos - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Roberto Farias de Oliveira, em favor de Júlio Cesar Freitas dos Santos, objetivando, pelo que se depreende,
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