Processo 2171000-29.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2171000-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: Luciana Carvalho de Castro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Eliezer Silva Silvestre - Interessado: David Luiz Amaral de Morais - Interessado: Jandair Câmara Nunes Júnior - Interessado: Ph e Marcos Locaçao e Eventos Ltda Me - Interessado: Ana Claudia Teixeira Marcos - Interessado: Philipe Rego Abba - Interessado: Sebastiao Claudio Guimaraes - Interessado: Nelson Fortunato de Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Luciana Carvalho de Castro contra a decisão de fls. 11/16, que saneou o feito, nos seguintes termos: Ressalte-se, inicialmente, que houve dupla digitalização do processo, razão pela qual a presente decisão considera as peças processuais a partir de fl. 1310. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, com pedidos liminares, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de David Luiz Amaral de Morais, Luciana Carvalho de Castro Sene, Jandair Câmara Nunes Júnior, PH e Marcos Locação e Eventos Ltda. ME, Ana Cláudia Teixeira Marcos, Philipe Rego Abba, Sebastião Cláudio Guimarães, Nelson Fortunato de Oliveira e Eliezer Silva Silvestre, tendo por objeto a apuração de suposta fraude no procedimento de dispensa de licitação destinado à contratação da empresa PH e Marcos Locação e Eventos Ltda. ME para realização do evento denominado Festa do Dia das Crianças, no ano de 2011, no Município de Bananal. Segundo a petição inicial, o patrimônio público teria sido lesado por conduta consistente na falsificação de propostas de preços que teriam embasado a dispensa do procedimento licitatório e culminado na contratação direta da empresa PH e Marcos Locação e Eventos Ltda. ME. O Ministério Público sustenta que, para a realização do evento, foram juntadas propostas atribuídas às empresas PH e Marcos Locação e Eventos Ltda. ME, Audio Digital Festa e R.V. da Silva Produções Artísticas, sendo que os representantes destas duas últimas teriam negado a apresentação das propostas e a autenticidade das assinaturas nelas apostas. Afirma, ainda, que o evento ocorreu em 12 de outubro de 2011, ao passo que o procedimento de dispensa teria sido formalizado posteriormente, em 18 de outubro de 2011, com pagamento do valor de R$ 7.840,00 à empresa contratada. Ao final, o autor requereu, em síntese, a declaração de nulidade do processo de dispensa de licitação que culminou na contratação da empresa PH e Marcos Locação e Eventos Ltda. ME, a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao erário do valor contratado, acrescido de juros e correção monetária, na medida de suas responsabilidades, e a aplicação das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e nos arts. 10, caput, incisos VIII e XII, ou, subsidiariamente, art. 11, da Lei n.º 8.429/92 (fls. 1348/1350). A petição inicial foi apresentada às fls. 1310/1350, acompanhada de documentos às fls. 1352/1503. Decisão liminar proferida à fl. 1505/1506. Requeridos devidamente citados (fl. 2912) e contestações apresentadas às fls. 2086/2099; 2364/2380; 2438/2489; 2283/2305; 2121/2144; 2749/2753; 2696/2700. Gratuidade concedida ao requerido Eliezer à fl. 1994. Gratuidade indeferida à requerida Luciana à fl. 2317. Replica à fl. 1997/2043. Especificação de provas…

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