Processo 2171398-73.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 2171398-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Assis - Paciente: P. S. C. - Impetrante: C. A. da S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por Cláudio Alvarenga da Silva, advogado, em favor do paciente P. S. C., denunciado como incurso nos artigos o artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por du
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