Processo 2174755-61.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2174755-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Claudio Roberto Cuofano - Agravado: Maria Luzia Ribeiro Temperani - Agravado: Ralph Sihler Solz - Agravado: Sirlene Maria da Silva Tanan - Agravado: Tania Regina Izzo - Agravado: Teresa de Jesus Picilan - Agravado: Albertino Ribeiro dos Santos - Agravada: Maria Emilia Ferreira dos Santos - Agravado: Edson Donizete Cruz dos Santos - Agravada: Gracia Ferreira dos Santos - Agravado: Jose Carlos de Castro - Agravado: José Viloslada Escanhuela - Agravado: Marleide Cristina Coelho - Agravada: Neusa Martes Sinimbardi - Agravado: Neusa Ribeiro da Silva - Agravada: Odete Rosa Teixeira - Agravado: Irandinalva de Oliveira Freire - Agravado: Amarilio Gomes Cabral - Agravado: Dulce Maria Garcia - Agravado: Edna Daniel Eugenio - Agravado: Elisabeth Silverio dos Santos - Agravado: Felicidade Medeiros Habscheidt - Agravado: Giovomar Mendes dos Santos - Agravada: Maria Apparecida Santos Morais - Agravada: Isilda dos Reis Belnuovo - Agravada: Izabel Critina Terner Gyori - Agravado: Joel Gonçalves dos Santos - Agravado: Jose Antonio Novo - Agravado: José Maria Alves - Agravado: Juvenil Gomes da Silva - Agravada: Ana Lucia Crispim das Dores - Agravado: Ana Carolina Crispim das Dores Oliveira - Agravado: Danielle Crispim das Dores - Agravado: Livia Crispim Cruz das Dores - Agravada: Arlete Habscheidt - Agravado: Augusto Medeiros Diete - Agravado: Carlos Alberto Diete Junior - Agravado: Emerson Medeiros Leite - Agravado: Luciano Habscheidt - Agravada: Rita de Cassia Habscheidt - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em face de decisão de fl. 3.825, integrada pela r. decisão de fls. 3853/3854, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0018638-87.2021.8.26.0053, ajuizado por Odete Rosa Teixeira e outros, que determinou a intimação da exequente para manifestar eventual concordância com os cálculos apresentados pela executada, estabelecendo que, em caso de discordância, seria realizada perícia contábil, a ser custeada pela executada, ora agravante. Irresignada, a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto a controvérsia instaurada nos autos não demanda a realização de perícia contábil. Sustenta que a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é ínfima, limitada ao montante de R$ 242,00 em relação ao crédito exequendo de R$ 450.139,74, e decorre de questões eminentemente jurídicas e formais, relativas à legitimidade e individualização dos créditos dos exequentes falecidos e de seus sucessores, bem como à incidência da Taxa Selic após a Emenda Constitucional nº 113/2021. Aduz que a determinação de realização de perícia contábil, com a imposição do respectivo custeio exclusivamente à Fazenda Pública, revela-se desnecessária e contrária às regras processuais aplicáveis, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e dispensado de preparo por determinação legal (art. 1.007, § 1º, da Lei n. 13.105/2015). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos necessários para o processamento do recurso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil traz rol taxativo para as hipóteses de cabimento…

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