Processo 2176310-16.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2176310-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Marcos Roberto Azevedo - Paciente: Mauricio Accioly da Fonseca - Vistos. O d. advogado MARCOS ROBERTO AZEVEDO impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de MAURICIO ACCIOLY DA FONSECA, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEE
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