Processo 2188802-40.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 2188802-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: P. C. J. - Paciente: S. G. - Vistos. O d. advogado PEDRO CHIARAMITARA JUNIOR impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de SEBASTIÃO GONÇALVES, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR5 (Presidente Prudente), no
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