Processo 2191386-80.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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DESPACHO Nº 2191386-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Fabio Junio dos Santos - Paciente: Zaqueu Manente - Vistos. O d. advogado FABIO JUNIO DOS SANTOS impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ZAQUEU MANENTE, alegando constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR8 (São
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