Processo 2193986-82.2014.8.13.0024

TJMG • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
2193986-82.2014.8.13.0024
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Última publicação
15/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, RENATO DOS SANTOS LOPES e GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COOHAIME/MG. A autora alegou que, em razão do Convênio nº 02/2006 e de seus aditivos, comprometeu-se a repassar recursos destinados à execução de obras de infraestrutura no Loteamento Bairro Tiradentes, no Município de Betim, enquanto a r

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