Processo 2217427-21.2025.8.26.0000

STJ • RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Tribunal

STJ

Número CNJ

2217427-21.2025.8.26.0000

Classe

RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA

Órgão Julgador

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. CAIQUE ALMEIDA SANTOS (AGRAVADO)Réu

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOAdvogado

Última movimentação

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