Processo 2248847-44.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2248847-44.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pirassununga - Embargte: Osvaldo Baldin Administração e Participações S.a.( Em Recuperação Judicial) - Embargte: Flávio Baldin Participações e Administração S.a. (Em Recuperação Judicial) e outros - Embargte: Baldin Bioenergia S A - Embargte: Agrícola Baldin S/A(Em Recuperação Judicial) - Embargdo: Bioenergy Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITO E INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM FAVOR DOS EMBARGADOS. OS EMBARGANTES ALEGAM ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A NULIDADE NÃO SERIA INOVAÇÃO RECURSAL, MAS DESDOBRAMENTO LÓGICO DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES COMO INOVAÇÃO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS ALEGADOS. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE NATUREZA INFRINGENTE, INADEQUADA PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO FOI ORIGINALMENTE DEDUZIDA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ricardo Machado Pasianotto (OAB: 306346/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Adriana Maria Cruz Dias de Oliveira (OAB: 236521/SP) - Gabriela Mendes Maria (OAB: 347644/SP) - Luiza Serodio Giannotti (OAB: 456143/SP) - Mariana Rayes Martins (OAB: 520099/SP) - Jefferson Sidney Jordao (OAB: 86250/SP) - Guilherme Alvares Borges (OAB: 149720/SP) - Carla de Lima Saab Rodrigues (OAB: 225612/SP) - Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB: 174894/SP) - Bruna Queiroz Riscala (OAB: 391237/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) - Fabiano de Camargo Neves (OAB: 258120/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) - Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB: 116767/SP) - Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP) - Eliton Henrique da Cruz (OAB: 293805/SP) - Rodrigo Heluany Alabi (OAB: 173533/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Zanon de Paula Barros (OAB: 18329/RJ) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Luiz…

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