Processo 2337759-17.2025.8.26.0000
STJ • RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Tribunal
Número CNJ
2337759-17.2025.8.26.0000
Classe
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última publicação
30/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EDcl nos RHC 236564/SP (2026/0149780-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">EMBARGAN
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