Processo 2364000-26.1999.5.09.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 2364000-26.1999.5.09.0012 AUTOR: AMARILDO BRITES CARDOSO RÉU: ARIEL BRITES CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 858ce03 proferida nos autos. DECISÃO 1. Do despacho de ID 56576c1, foram cadastradas como terceiras interessadas: a) MIRIAN FERREIRA CARDOSO, cônjuge do executado, intimando-a para se manifestar e requerer as provas cabíveis; b) AMANDA MARQUES BUENO BRITES, a nora do executado e sua cônjuge. 2. AMANDA MARQUES BUENO BRITES, nora do executado e sua cônjuge, apresentou manifestação (ID a4d02af), noticiou a morte de MIRIAN FERREIRA CARDOSO (ID 937ef42). Da manifestação e dos documentos anexados aos autos foi dada vista ao autor, o qual se manifestou (ID c7df6aa) requerendo a nomeação do executado como representante do espólio, o que restou indeferido. 3. A tentativa de intimação de MIRIAN FERREIRA CARDOSO ocorreu em razão de ter sido esta casada em regime de comunhão parcial com o executado, o que permite o direcionamento da execução em face de bens em nome da cônjuge. Fora determinada a expedição de ofício ao INSS para apresentação do rol de dependentes habilitados em nome de MIRIAN FERREIRA CARDOSO. O órgão, por sua vez, apresentou resposta ao ofício informando não constar dependentes (ID fef6f27). 4. Expediu-se ofício ao Tabelionato de Notas da Comarca de Pinhais solicitando que enviem ao juízo: a escritura CNS 08.737-9 - Livro 00000441 – Folha 0108 – Data do Ato 09/03/2015;a procuração CNS 08.737- 9 – Livro 00000242 – Folha 0176 - Data do Ato 26/09/2014 ea procuração CNS 8.737-9 – Livro 00000243 – Folha 0090 – Data do Ato 15/10/2014. 5. Observou-se que existente o veículo Placa: ADW6346 – PR; Marca/Modelo: VW/FUSCA 1300; Ano-Fabr/Modelo: 1968 em nome de MIRIAN FERREIRA CARDOSO. Determinou-se sua indisponibilidade. 6. Após, foi concedida vista ao exequente para requerer em prosseguimento, em 8 dias, sob cominação sobrestamento dos autos e aplicação do artigo 11-A da CLT. Vieram os autos à conclusão. Amanda Marques Bueno Brites manifestou-se sob Id 6bfa97b, requerendo, em síntese, a suspensão do processo em razão da necessidade de abertura de inventário; caso não seja este instaurado, requer a extinção do processo. Sustenta, também, que não houve instauração de desconsideração da personalidade jurídica da falecida Mirian Ferreira antes de sua morte, razão pela qual, requer que não haja qualquer restrição patrimonial em nome da de cujus. Por sua vez, o autor, por meio das manifestações de Id Id 5cff9f9 e Id 454c970, requereu diversas providências executivas em face de MIRIAN FERREIRA CARDOSO, dentre as quais o cumprimento da ordem de indisponibilidade do veículo o veículo Placa: ADW6346 – PR; Marca/Modelo: VW/FUSCA 1300; Ano-Fabr/Modelo: 1968 e expedição de ofícios. Posteriormente, o ilustre procurador do autor, Dr. José Inácio Costa Filho, OAB-PR-13715, informou no Id 1e6c107 a morte do autor, bem como que este convivia em União Estável com a companheira viúva CLEUZA RIBEIRO ROCHA, única pensionista (INSS– NB 1679676846). Informou, ainda, que o falecido autor  possuí uma única filha, JAQUELINE DA ROCHA CARDOSO, solteira, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX (whatsApp 41 8482-2009), a qual reside com a mãe, CLEUZA RIBEIRO ROCHA, na rua à Rua Maria Ziloá Dipp, nº 195 – Bairro Vargem Grande – Pinhais-PR. Afirma que em tratativas com  CLEUZA RIBEIRO ROCHA e sua filha JAQUELINE DA…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.