Processo 2365236-15.2025.8.26.0000
TJSP • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 2365236-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Município de Porto Feliz - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 34.720 Agravo de Instrumento Processo nº 2365236-15.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREIT
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