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Início › STJ › Processo 2399053-70.2025.8.26.0000
STJ

1. Francisco Oliveira de Assis Pontes (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)

Processo nº 2399053-70.2025.8.26.0000 · Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança · 2025 · ver número completo →

Processo nº 2399053-70.2025.8.26.0000, do STJ, movido por 1. Francisco Oliveira de Assis Pontes (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Ano
2025

Partes do processo

1. Francisco Oliveira de Assis Pontes (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Leonardo CalegariAdvogado
Rubens de Oliveira MoreiraAdvogado
Rodrigo Carneiro Maia BandieriAdvogado
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