Processo 2405615-95.2025.8.26.0000
TJSP • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 2405615-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Barretos - Peticionário: Paulo Henrique de Castro - Voto nº 56944 REVISÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES Pleito de anulação da ação principal, com base na tese de que as provas que embasaram a condenação seriam ilícitas Inocorrência Pleito de reconhecimento de litispendência que não comporta
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