Processo 2519588-36.2013.8.13.0024

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 2519588-36.2013.8.13.0024/MG AUTOR : SECINIO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA (OAB MG210805) SENTENÇA Vistos, etc.   I - RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com ação de cobrança , ajuizada por SECÍNIO CARVALHO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.   Narra a inicial ao evento 5, DOC1 , que o autor é servidor da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais desde 06/01/1982, atualmente cedido ao Município de Iturama.   Alega exercer atividades em condições insalubres, com exposição a agentes biológicos, razão pela qual requer o pagamento de adicional de insalubridade, calculado sobre seu vencimento básico ou, subsidiariamente, sobre o menor vencimento do cargo. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos legais.   Ao evento 5, DOC7 , deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.   Ao evento 5, CONT11 , contestação apresentada pelo Estado, alegando ilegitimidade passiva. No mérito alega que, ainda que seja reconhecida a insalubridade da atividade, o autor fará jus ao adicional apenas após a conclusão do laudo pericial que ateste as condições insalubres de trabalho, não possuindo base legal o pedido de retroação do pagamento. Aduz a impossibilidade de reflexos sobre outras verbas. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.   Ao evento 5, IMPUGNACAO18 , impugnação apresentada pelo autor.   Documento de  evento 5, DOC29  constou que: "foi homologado o Laudo Ambiental referente ao local de exercício do servidor, cuja conclusão foi pela caracterização de Insalubridade em grau médio; o beneficio foi concedido ao servidor com efeito retroativo à data de homologação do referido Laudo, conforme publicação nominal no "Minas Gerais" de 11 de outubro de 2013, página 9" e "a partir de outubro de 2013, servidor passou a perceber o valor correspondente à Gratificação por Risco à Saúde - GRS concedida."   Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ( evento 5, DOC35 ). A parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ( evento 5, DOC37 ).   Decisão de  evento 5, DOC45  rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando a alegação de falta de interesse de agir e deferindo a prova pericial.   Em decisão de evento 5, DOC50  foi revogada a justiça gratuita concedida ao autor.   Laudo pericial acostado em  evento 5, DOC74 .   As partes apresentaram alegações finais em  evento 84, DOC1  e  evento 87, DOC1 .   É o que basta para relatar. DECIDO.   II - FUNDAMENTOS   A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência do direito do autor à percepção do adicional de insalubridade previsto no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992. Sustenta que o autor no exercício de suas atividades como médico da rede pública de saúde, permanece exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, razão pela qual faz jus ao recebimento da referida vantagem.   Dispõe o art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/1992:   “Art. 13. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou adicional por atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.