1 Niuton Fernandes de Oliveira Agravante x 3 Jose Humberto de Aguiar Junior Agravado

AREsp 3379965/MG (2026/0345095-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CLARICE CECATO FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO : IVANDO ROBERTO CLEMENTE - MG113424 AGRAVADO : JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR ADVOGADO : DANILO DIAS FURTADO - MG093158 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.01.2026, sendo o Agravo somente interposto em 21.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis,…