Processo 2669627-89.2006.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2669627-89.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 65.172.579/0001-15 DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MARIA DA CONCEICAO MACHADO e outros no ID XXX.XXX.XXX-XX, contra a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, que acolheu os embargos de declaração opostos para condenar a parte embargante ao pagamento de honorários da fase de execução em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte embargada. Sustentou a parte embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, obscuridade e omissão, posto que não deveria ter fixado os honorários visto que já houve fixação quando da prolação da sentença e do acórdão. A seu turno, a parte embargada, intimada a se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos aviados. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pela parte embargante, não há que falar em omissão ou vícios perpetrados pela decisão embargada, uma vez que esta abordou todas as temáticas aduzidas pelas partes dentro dos preceitos legais. O fato de a parte recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. Cumpre esclarecer que decisão contraditória não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento e mantenho a decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX por seus próprios motivos e fundamentos. Prossiga-se o feito com a expedição de RPV e precatório, nos termos do ID XXX.XXX.XXX-XX. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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