Processo 2802755-82.2026.8.13.0000

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Agravo de Instrumento Nº 2802755-82.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento AGRAVANTE : FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERCÍLIA HELENA DE ALMEIDA MELO (OAB MG149312) ADVOGADO(A) : MARY DENISE DE LIMA CAMPOS (OAB MG058932) ADVOGADO(A) : NELCYANE DE ALMEIDA SANTOS (OAB MG133541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora FLÁVIA APARECIDA DE OLIVEIRA opondo-se a decisão (evento 08 do processo originário) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lima Duarte/MG, Dr. Eduardo Cunha Mansu, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor dos ora agravados BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu o pedido autoral de justiça gratuita nos termos que se seguem: “A parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de miserabilidade. Embora este juízo tenha oportunizado à requerente a apresentação de mais documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, conforme evento n. 5.1, a requerente se limitou a informar que já apresentou a documentação pertinente com a exordial. Ocorre que os documentos colacionados com a inicial não atestam a hipossuficiência financeira por ela narrada. Na declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (evento n. 1.5), há demonstração de que a ocupante do polo ativo recebeu, a título de aluguéis, o valor de R$ 89.318,84. Ademais, há indicação de que esta é titular de bens imóveis de alto valor, destacando-se expressamente uma casa com terreno avaliada em R$ 2.000.000,00 e um lote também avaliado em R$ 300.000,00, demonstrando um lastro patrimonial imobiliário que afasta a presunção de pobreza. A propósito, quanto à ficha "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", há notícia de que a requerente é sócia detentora de 100% das quotas sociais da pessoa jurídica "MSP PRODUCOES CULTURAIS LTDA". Embora não se ignore que a requerente apresentou documento que, supostamente, comprovaria que não declarou imposto de renda no exercício de 2026 (evento n. 1.6), é importante frisar que o referido documento apresenta baixíssima visibilidade, prejudicando a análise de seu conteúdo. Ademais, mesmo que assim não fosse, o fato de a requerente, supostamente, incorrer em situação que lhe isente de declarar imposto de renda, não significa que esta deixou de ostentar a capacidade econômica demonstrada no exercício anterior. Seria praticamente impossível que tivesse se desfeito de todos os seus bens e rendas nesse reduzidíssimo período de tempo sem que, no entanto, tenha obtido outras fontes econômicas a título de troca ou sub-rogação. Outrossim, a justificativa de impossibilidade de acesso aos extratos atuais por bloqueio técnico revela-se frágil. A autora trouxe ao feito capturas de telas de aplicativos de banco após o narrado nos autos (atestando a possibilidade de acesso aos referidos aplicativos), conforme evento n. 14. Ademais, não trouxe ao feito absolutamente nenhuma comprovação do seu bloqueio de acesso. Quanto a essa parcela da fundamentação, consigno que seria plenamente possível que a autora produzisse prova nesse sentido, trazendo, por exemplo, capturas de tela das tentativas de acesso aos aplicativos. Tal cenário de omissão de dados contemporâneos e a evidente solidez de seu patrimônio imobiliário e empresarial impedem o reconhecimento da hipossuficiência, restando claro que os encargos processuais podem ser suportados sem prejuízo de sua subsistência básica. Diante disso, indefiro o…

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