Processo 2813761-86.2026.8.13.0000

Agravo de Instrumento Nº 2813761-86.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : DAVI LUCCA SEVERINO DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA MOÇO (OAB SP163748) AGRAVADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por D.L.S.C, representado por sua genitora, N.C.N.S , opondo-se a decisão (evento 10, processo nº 1000553-83.2026.8.13.0324) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, Dra. Letícia Drumond, que nos autos da “ Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais ”, ajuizada pelo agravante em desfavor de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A . (ora agravados), indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário/assistencial (BPC), nos termos que se seguem: “(...) Para a concessão das medidas de urgência, necessário se faz a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Em que pese os documentos existentes nos autos, especialmente o extrato de benefício e o histórico de créditos juntados com a petição inicial, os quais evidenciam os descontos mensais das parcelas no benefício previdenciário percebido pela parte autora junto ao INSS, entendo prudente, para a aferição da verossimilhança das alegações, aguardar a formação do contraditório e maior dilação probatória. Além disso, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo apto a justificar a concessão da medida pleiteada. Com efeito, verifica-se que os descontos relativos aos contratos discutidos nos autos tiveram início em março de 2025, tendo a autora se insurgido contra tais cobranças apenas em junho de 2026, ou seja, mais de um ano após o início dos descontos. Assim, atenta ao parecer ministerial,  indefiro  o pedido de tutela provisória.” Em suas razões recursais, o agravante alega que é menor absolutamente incapaz, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e sustenta que foram realizados descontos em seu benefício assistencial em razão de empréstimo consignado contratado sem a indispensável autorização judicial. Argumenta que a contratação é nula, por violar o regime jurídico de proteção conferido aos incapazes, especialmente o disposto no art. 1.691 do Código Civil, bem como os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Sustenta que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência e ao custeio de suas necessidades básicas e tratamento médico, comprometendo a única fonte de renda do núcleo familiar e agravando sua condição de vulnerabilidade. Aduz que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que, em razão de sua condição de menor com deficiência, ostenta situação de hipervulnerabilidade, impondo-se maior rigor na análise da legalidade da contratação e das práticas adotadas pela instituição financeira. Afirma que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da continuidade dos descontos mensais sobre benefício assistencial de natureza alimentar, por…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.