Processo 3000003-06.2022.8.06.0028
TJCE • Recurso Inominado Cível
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EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSTAGEM DE TERCEIRO TEORICAMENTE DESABONADORA AO AUTOR. MORA EM DESATIVAÇÃO DE CONTA. DOMÍNIO E EXISTÊNCIA DA CONTA COMPROVADAS. EVENTUAL. INSURGÊNCIA RECURS
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