Processo 3000003-17.2026.8.06.0076

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br                                                                     SENTENÇA                                                                              Processo n°:                     3000003-17.2026.8.06.0076 Apensos: [] Classe:  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto:  [Redistribuição] Requerente:  IMPETRANTE: RITA CLARA DA SILVA Requerido:  IMPETRADO: VERÔNICA MAIRA OLIVEIRA (SECRETÁRIA DE SAÚDE)             Vistos, etc., Rita Clara da Silva impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em face da Secretária Municipal de Saúde do Município de Farias Brito/CE, apontando como ato coator a sua redistribuição funcional da Unidade Básica de Saúde Pastora Holanda, na Vila de Cariutaba, para a Secretaria Municipal de Educação. Alega a parte autora que é servidora pública concursada desde 1996, tendo laborado por aproximadamente 24 anos como atendente na unidade de saúde mencionada, e que, no dia 06 de janeiro de 2026, após ter sido chamada à Secretaria de Saúde, foi informada de que não mais trabalharia no local de origem, ocasião em que lhe foi entregue o Ofício nº 561/2025, contendo a justificativa da transferência. Sustenta que, ao procurar a Secretaria de Educação para saber sua nova lotação, não obteve informação clara sobre o destino funcional, tendo então formulado requerimentos administrativos às secretarias envolvidas e registrado boletim de ocorrência narrando os fatos. Afirma que a movimentação decorreu de perseguição política, por suposta represália à sua posição política e à opinião expressada por seu esposo em rede social, além de mencionar que teria sido questionada por coordenadora da UBS, prima do atual prefeito, sobre eventual apoio eleitoral, o que teria antecedido a transferência. Aduz, ainda, que não teria havido instauração de procedimento administrativo para formalização da medida. Ao final, requereu o recebimento e autuação do mandado de segurança, a concessão liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato de recondução/redistribuição, a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a oitiva do Ministério Público e, ao final, a concessão definitiva da segurança para assegurar seu retorno e permanência na Unidade Básica de Saúde Pastora Holanda, na Vila de Cariutaba. Juntou documentos (id. 188186496, 188186497, 188186498, 188186499, 188186500, 188186501, 188186502, 188186503, 188186504, 188186505, 188186506). Decisão (id. 188297467), indeferindo o pleito antecipatório. A autoridade apontada como coatora prestou informações (id. 195045856), afirmando que a servidora Rita Clara da Silva é ocupante do cargo efetivo de telefonista, com vínculo original junto à Secretaria de Administração, e que sua lotação na Unidade Básica de Saúde não teria alterado a natureza do cargo. Sustentou que a transferência para a Secretaria de Educação não foi arbitrária nem motivada por retaliação política, mas decorreu de solicitação formal da Secretaria de Educação, em razão da carência de pessoal para funções administrativas, burocráticas e de suporte interno, especialmente na Escola Municipal Tempo Integral Marcelino Primo Correia, situada no Distrito de Cariutaba, localidade onde a servidora reside. Alegou, também, que a redistribuição…

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