Processo 3000003-51.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000003-51.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BENEALGERI SOARES CHAGAS AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Demora na religação. Preenchimento dos requisitos da Tutela de Urgência. Recurso conhecido e provi
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