Processo 3000004-83.2025.8.06.0222

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL        PROCESSO N.º 3000004-83.2025.8.06.0222 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO (A): LÚCIO MARTINS BORGES FILHO JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES   EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE ICHEF ULTRAPROCESSADOR POWER NUTRI MACHINE 220V. PRODUTO DEFEITUOSO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado RI, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.   Fortaleza, CE., 20 de abril de 2026.   Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO   Trata-se de ação indenizatória proposta por LÚCIO MARTINS BORGES FILHO em desfavor de POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e PLANALTEC BRASIL ASSISTENCIA TÉCNICA E SERVIÇOS LTDA. Na petição inicial de Id 31106656, o autor relatou que adquiriu o produto ICHEF ULTRAPROCESSADOR POWER NUTRI MACHINE 220V, acompanhado de seguro denominado EZZE Garantia Estendida Original, apólice nº 0090013700001534, com vigência compreendida entre 21/08/2023 e 21/08/2025. Informou que o aparelho foi adquirido e retirado junto à empresa POLIMPORT - Comércio e Exportação Ltda, situada no Shopping Iguatemi, e que, após curto período, o bem passou a apresentar defeitos, apesar de não ter sido utilizado de forma inadequada, indicando vício nas peças. Diante da situação, o autor acionou a seguradora para cobertura do sinistro, o qual foi devidamente aberto, sendo posteriormente providenciada a coleta do produto na residência do consumidor em 19/10/2023. Alegou que, transcorrido período superior a dois meses desde a retirada do aparelho pela seguradora PLANALTEC, o problema não havia sido solucionado pela assistência técnica. Aduziu, ainda, que manteve contato tanto com a seguradora quanto com a assistência técnica responsável, sendo informado de que o reparo dependia de resposta da autorizada. Sustentou que, apesar das reiteradas tentativas de resolução, o problema persiste sem solução. Desta feita, requereu a substituição do aparelho por um produto novo ou a restituição da quantia paga, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).   Sobreveio sentença judicial (Id 31106853), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) condenar ambos os…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.