Processo 3000005-48.2025.8.06.0067
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000005-48.2025.8.06.0067 MARLENE FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de ilegalidade de COBRANÇA DE contribuição SINDICAL. Indeferimento da petição inicial. Exigência de prévia tentativa de solução administrativa. Rec
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