Processo 3000013-52.2025.8.06.0058
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000013-52.2025.8.06.0058 APELANTE: JOCIETON MENDES DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DEMORA NA RETIRADA DE TORNOZELEIRA APÓS REVOGAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS
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