Processo 3000014-46.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000014-46.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: JOSÉ GIOVANE DE SOUZA FERREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSU
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