Processo 3000015-18.2026.8.19.0028

Apelação Cível Nº 3000015-18.2026.8.19.0028/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000015-18.2026.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. JOÃO BATISTA DAMASCENO APELANTE : ALVARO DIAS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BLOISE (OAB RJ034125) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (REVISIONAL PASEP COM CORREÇÃO MONETÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS). REVISÃO DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1387 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUE INTEGRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DO AUTOR.  DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER RECONHECIDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SABER QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP; E (II) SABER SE OCORREU O DECURSO DO REFERIDO PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, FIRMOU A TESE JURÍDICA DE QUE “II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 4. JÁ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387, O STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". 5. O STJ, NO SEGUNDO JULGAMENTO, APENAS EXPLICITOU O QUE JÁ HAVIA DECIDIDO NO PRIMEIRO (RESP Nº 1.895.936/TO), EM QUE FIXOU O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COMO A DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE, SE PRESUME COMO A DA DATA DO SAQUE INTEGRAL. 6. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE INTEGRAL AINDA EM 1991. PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM JANEIRO DE 2026, JÁ APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC: ART. 205; CPC: ART. 932, IV, “B”. JURISPRUDÊNCIAS CITADAS RELEVANTES : STJ: TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1.387. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por ALVARO DIAS DUTRA , nos autos da ação de cobrança (revisional PASEP com correção monetária c/c danos materiais e morais), que ajuizou em face do Banco do Brasil SA, contra a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência da prescrição decenal (Evento nº 9), prolatada nos seguintes termos: [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150/STJ), sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou teses em relação a tema objeto da demanda, tendo definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma…

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