Processo 3000017-39.2024.8.19.0066

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Execução Fiscal Nº 3000017-39.2024.8.19.0066/RJ EXECUTADO : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB RJ119528) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI (OAB RJ204718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual o executado ofereceu, em garantia ao Juízo, apólice de seguro garantia emitida por Austral Seguradora S/A. sob o  n° 024612026000207750088329. De acordo com o art. 9º da LEF, o executado, em garantia, poderá, nos termos do inciso II do citado dispositivo, oferecer fiança bancária ou seguro-garantia. O seguro apresentado refere-se especificamente ao débito cobrado nestes autos, cobrindo seu valor total com garantia de atualização monetária, multa, juros e honorários, tendo vigência por cinco anos, com cláusula de renovação automática, sendo a empresa executada reconhecidamente sólida no mercado. Desta feita, considero que o Juízo se encontra satisfatoriamente garantido, aceitando a garantia oferecida, valendo essa decisão como Termo de penhora. Por conseguinte, defiro a medida requerida pela executada e determino a intimação do requerido para que insira no seu sistema que eventual inscrição em dívida ativa decorrente da CDA que instruiu a presente execução não poderá obstar à renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da Executada, bem como não implique na inscrição da Executada no CADIN e/ou em outros órgãos de restrição de crédito (SPC, SERASA, outros). Deixo consignado que já foram oferecidos embargos à execução; Intimem-se.

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