Processo 3000017-58.2026.8.06.0057
TJCE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Advogados
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, na qual a promovente não nomeou e qualificou a única herdeira do falecido. Tendo em vista que a não observância do devido processo legal, notad
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