Processo 3000018-20.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo n. 3000018-20.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: CARLOS MOURA PEREIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A ENTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO CONTRA
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