Processo 3000019-23.2026.8.06.0091
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE Processo nº: 3000019-23.2026.8.06.0091 Autor: Carlos Roberto Costa Filho Réu: Emanuel José Matias Maciel MINUTA DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à síntese necessária. Trata-se de ação de obrigação de fazer e
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