Processo 3000025-18.2023.8.06.0032
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000025-18.2023.8.06.0032 - Apelação Cível Apelante: Município de Amontada Apelado: Ana Luci Rodrigues Rocha e outros Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária e Apelação. Ação ordinária. Remessa necessária não conhecida. Prescindibilidade. Súmula n° 490 do STJ. Preliminar de prescrição rejeitada. Prestação de
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