Processo 3000026-72.2025.8.06.0051

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
3000026-72.2025.8.06.0051
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000026-72.2025.8.06.0051 Embargos de Declaração Embargante: Município de Boa Viagem Embargado: Artemiza Soares Albuquerque Guerreiro Ementa: Direito constitucional e administrativo. Em

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