Processo 3000029-68.2026.8.06.0026
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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PROCESSO N.º: 3000029-68.2026.8.06.0026 AUTOR: AURINEIDE SILVA DE ALBUQUERQUE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifica-se que a parte autora insurge-se contra cobranças decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alegando faturamento excessivo e incompatível com o histórico de consumo do imóvel, postulando a declaração de inexigibilidade parcial dos débitos, o refaturamento da
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