Processo 3000031-60.2025.8.06.0030
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000031-60.2025.8.06.0030 [Compensação] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE AIUABA Apelada: IZABEL DE OLIVEIRA CASTRO Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Contratação temporária reiterada. Sucessivas renovações. Desvirtuamento. Nulidade. Cumulação de FGTS (Tema 916/STF) com 13º salário e férias (Tema 551/STF). Compatibilidade conforme en
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