Processo 3000033-04.2025.8.06.0168

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000033-04.2025.8.06.0168 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: EMÍLIA MARIA DA COSTA RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE/ENEL RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA REALIZADO 5 (CINCO) MINUTOS APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO (PAGAMENTO ÀS 14H43; CORTE ÀS 14H48 DE 02/10/2023). FUNCIONÁRIOS CIENTES DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I - CORTE INDEVIDO - PAGAMENTO ANTES DO ATO DE SUSPENSÃO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1000/2021 SUBORDINA A LICITUDE DO CORTE À EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO MOMENTO DA SUSPENSÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ÀS 14H43 E COMUNICADO DE CORTE ÀS 14H48 DEMONSTRAM QUE O DÉBITO JÁ ESTAVA QUITADO QUANDO OS FUNCIONÁRIOS EXECUTARAM A SUSPENSÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE PROVAR QUE O SISTEMA DE CANCELAMENTO DA ORDEM DE CORTE NÃO PODERIA SER ACIONADO EM 5 MINUTOS - ÔNUS NÃO CUMPRIDO (ART. 14, CDC). II - RELIGAÇÃO PELA PRÓPRIA ENEL - INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUTORRELIGAÇÃO. A AUTORA APRESENTOU PROTOCOLOS DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO DIA 02/10 (ID 37513527) E SOLICITOU A RELIGAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA ENEL QUE TRABALHAVA NA VIZINHANÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, CDC) IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR QUE A RELIGAÇÃO NÃO FOI REALIZADA POR SEUS PREPOSTOS - ÔNUS QUE A ENEL NÃO CUMPRIU. A MULTA DE R$ 118,68 POR "AUTORRELIGAÇÃO" FOI COBRADA INDEVIDAMENTE. III - SEGUNDO CORTE INDEVIDO - CONSEQUÊNCIA DO PRIMEIRO. DECLARADO INDEVIDO O PRIMEIRO CORTE, A RELIGAÇÃO REALIZADA PELO FUNCIONÁRIO DA ENEL FOI MERO RESTABELECIMENTO DAQUILO QUE NUNCA DEVERIA TER SIDO SUSPENSO. O SEGUNDO CORTE, FUNDADO NA FICTÍCIA "AUTORRELIGAÇÃO", É IGUALMENTE INDEVIDO. IV - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA - R$ 237,36 (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; EAREsp 676.608/RS). COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA APÓS 30/03/2021. V - DANOS MORAIS - R$ 3.000,00. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RESIDÊNCIA DE APOSENTADA CONSTITUI DANO MORAL IN RE IPSA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA DIRETAMENTE A DIGNIDADE, A SEGURANÇA E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. QUANTUM ALINHADO AO PADRÃO DO TJCE PARA CASOS DE CORTE INDEVIDO SEM PERNOITE FORÇADO (TJ-CE, AP. CÍVEL 02534311720238060001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2024; AP. CÍVEL 02006758220228060157, REL. DES.ª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 30/05/2023). VI - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024. EVENTO DANOSO EM 02/10/2023 (ANTERIOR A 28/08/2024). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO): JUROS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC); IPCA ATÉ 27/08/2024; SELIC DE 28/08/2024. DANOS MORAIS: JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ); CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); IPCA ATÉ 27/08/2024; SELIC DE 28/08/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por EMÍLIA MARIA DA COSTA para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença de primeiro grau (ID 37513584) para: (a) declarar indevidos os dois cortes de energia e a multa por "autorreligação";…

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