Processo 3000033-87.2023.8.06.0066
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000033-87.2023.8.06.0066 RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CEDRO APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO e outros EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CEDRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚ
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