Processo 3000034-92.2026.8.06.0090

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000034-92.2026.8.06.0090 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (RECURSOS CRUZADOS) 1º RECORRENTE / 2º RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A 2º RECORRENTE / 1º RECORRIDO: JOSÉ HISTENO DE LIMA RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. RECURSOS CRUZADOS. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ("BRADESCO DIA E NOITE - BDN") C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS (Nº 002592639 E Nº 472336210). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL, TRATANDO AMBOS OS CONTRATOS COMO IGUALMENTE DESPROVIDOS DE PROVA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS, A PARTIR DO EXAME DIRETO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. II - CONTRATO Nº 002592639 (R$ 2.000,00): PROVA IDÔNEA DE CONTRATAÇÃO. O LOG DE RASTREABILIDADE JUNTADO NA CONTESTAÇÃO DEMONSTRA, PARA ESTE CONTRATO ESPECÍFICO, SESSÃO COMPLETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO FÍSICO, COM MÚLTIPLAS VALIDAÇÕES BIOMÉTRICAS AO LONGO DE TODA A JORNADA, CPF DO AUTOR CONFERIDO, LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE EM ESPÉCIE DO MESMO VALOR NA MESMA SESSÃO - ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, SUPERAM O PADRÃO DE MERA TELA SISTÊMICA UNILATERAL E COMPROVAM A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA, AO AFIRMAR GENERICAMENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE BIOMETRIA NOS AUTOS, NÃO SE ATÉM A ESSA PROVA ESPECÍFICA, JÁ CONSTANTE DOS AUTOS DESDE A CONTESTAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE DESTE CONTRATO, JÁ INTEGRALMENTE ADIMPLIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. III - CONTRATO Nº 472336210 (R$ 1.200,00): AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. O ELEMENTO COLACIONADO PARA ESTE CONTRATO RESUME-SE A UMA LINHA DE EXTRATO BANCÁRIO GENÉRICA, SEM QUALQUER LOG DE SESSÃO, TERMINAL, BIOMETRIA OU OUTRO ELEMENTO DE AUTORIA - PADRÃO DE PROVA INIDÔNEA JÁ REJEITADO POR ESTE GABINETE. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUANTO A ESTE CONTRATO. IV - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA QUANTO AO CONTRATO Nº 472336210 (EARESP 676.608/RS). EQUÍVOCO DO RECORRENTE AO SUSTENTAR QUE A SENTENÇA TERIA RECONHECIDO A BOA-FÉ DO BANCO - O TEXTO DA SENTENÇA AFASTA EXPRESSAMENTE A TESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ALEGADO. V - DA COMPENSAÇÃO. EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO CONTRATO VÁLIDO (R$ 2.000,00, JÁ INTEGRALMENTE QUITADO) DA COMPENSAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA REGULAR ESTRANHA A ESTA LIDE DE NULIDADE. MANTIDA A COMPENSAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR DE R$ 1.200,00, DISPONIBILIZADO SOB O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. VI - DOS ENCARGOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO CONSUMIDOR. O VALOR FOI DISPONIBILIZADO POR ERRO EXCLUSIVO DO FORNECEDOR, QUE NÃO IMPEDIU A FRAUDE. NÃO CABE ONERAR O CONSUMIDOR COM JUROS DE MORA SOBRE VALOR CUJA ORIGEM ILÍCITA DECORRE DE FALHA DE SEGURANÇA DO PRÓPRIO BANCO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA, SOBRE O VALOR A RESTITUIR (R$ 1.200,00), APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTADOS OS JUROS DE MORA. VII - TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E NÃO DESDE O ARBITRAMENTO COMO FIXOU A SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. VIII - QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RECONHECIDA A FRAUDE QUANTO A APENAS UM DOS DOIS CONTRATOS ORIGINALMENTE IMPUGNADOS, MINORA-SE A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$…

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