Processo 3000035-40.2025.8.06.0146
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000035-40.2025.8.06.0146 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA .. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332, II, DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 847). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLIC
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